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Ata da Assembléia Geral Extraordinária do SINDIFISCO-GO, realizada no dia 22 (vinte e dois) de setembro de 2007.
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2007 (dois mil e sete), às 9h30 (nove horas e trinta min), em segunda convocação, no auditório da AFFEGO, situado a Rua Henrique Silva nº 312, Setor Sul, nesta Capital, deu-se início a Assembléia Geral Extraordinária. O presidente do SINDIFISCO-GO, presidiu a Assembléia, e convidou o Sr. Francisco Firmino Sobrinho, como 1º Secretário, o Sr. Maurício Francisco Soares, como 2º Secretário, a Dra. Juliana Ferreira, advogada do SINDIFISCO-GO, e o Sr. Admar Otto, presidente da AFFEGO, para comporem a mesa. Instalada a Assembléia foi feita a leitura do Edital de Convocação, pelo Primeiro Secretário Sr. Francisco Firmino Sobrinho. Após a leitura do Edital, o presidente do SINDIFISCO-GO, e da Assembléia, Belmiro Rosa Borges, fez dois informes: o primeiro, sobre a mobilização no Congresso Nacional, que contou com a participação de aproximadamente 50 associados, e a presença do Dep. Estadual Cel. Queiroz, e do Admar Otto, presidente da AFFEGO. Os participantes se juntaram aos outros filiados à Fenafisco, para pleitear apoio dos parlamentares na aprovação de matérias do interesse do Fisco Estadual. A caravana participou da aprovação unânime do parecer de admissibilidade da PEC 89/2007, teto único nacional, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, da Câmara dos Deputados, assistindo toda votação, inclusive com declaração de votos. O segundo, sobre a PEC 7/2007, teto único estadual, comunicou que, sexta-feira, dia 21/09/2007, reunião de seis entidades, SINDEPOL, ADPEGO, ASSOF-PM e CBM-GO, AGATE, AFFEGO, SINDIFISCO, contando com a presença do Deputado Estadual Cel. Queiroz, e o Deputado Federal João Campos, para tratar sobre a união de estratégias para buscar apoio a aprovação da PEC Estadual do teto único. Posteriormente, a Assembléia deliberou sobre a seguinte ordem do dia: Primeiro item da ordem do dia – Item 1 e 2 – Propositura de ação visando recebimento de horas extras e adicional noturno: o presidente, Belmiro Rosa Borges, informou sobre ações judiciais vitoriosas, de outros Estados, cobrando horas extras e adicional noturno, divulgadas no II Encontro Jurídico da FENAFISCO, em Maceió-AL, e passou a palavra à advogada do SINDIFISCO-GO, Dra. Juliana Ferreira. A advogada afirmou que há possibilidade de êxito nas ações, por ser matéria constitucional, e devido à repercussão geral do caso, até o Supremo Tribunal Federal – STF, que tem boas expectativas, e que é uma ação interessante, apesar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ser conservador. Em seqüência, questionada sobre a questão de horas de descanso, na escala, a advogada afirmou que o funcionário está a disposição, independente das horas de descanso. Questionada, novamente, sobre se o excedente, conta para aposentadoria, a advogada, respondeu que a Emenda Constitucional nº 020, proíbe, e as horas extras tem caráter indenizatório, não se incorpora ao salário. O presidente, Belmiro, passando a palavra à manifestação dos interessados, o Sr. Cláudio César Santa Cruz Modesto, pediu a palavra e expôs sobre as condições de trabalho nos postos fiscais. A problemática de propor as ações judiciais individuais seria a retaliação dos chefes imediatos, e a sobrejornada de trabalho nos postos, que ultrapassam as 40 horas semanais, passando o funcionário por assédio moral, inclusive, sendo compelido a cumprir as horas sem direito a descanso de qualquer natureza. O associado propôs a Assembléia a propositura de ação judicial visando o reconhecimento da sobrejornada dos fiscais que trabalham em postos em escalas que ultrapassam 40 horas semanais. A Dra. Juliana, agora com a palavra, esclareceu que quanto ao assédio moral é requisito para êxito na ação, a produção de provas. Colocada em votação sobre a propositura de ação judicial coletiva, cobrando as horas extras e o adicional noturno, ou ação para reconhecimento da sobrejornada de trabalho nos postos fiscais, para redefinição de novas escalas, sendo que o aspecto técnico será discutido pelo Departamento Jurídico, a Assembléia optou pela propositura de ação coletiva de cobrança das horas extras e adicional noturno. Segundo item da ordem – item 3: metas superiores do PPR. Na abertura do item, Sr. Márcio Arruda, pediu a palavra e explanou que a propositura da ação questionando o não pagamento do PPR em férias, é muito interessante, porque começa a quebrar o paradigma do PPR, pago, exclusivamente, em exercício. Complementando, o presidente, Belmiro, afirmou que mais um pretexto para a quebra do paradigma do PPR, seria o de que o PPR não é pago para o presidente do Sindicato, embora seja servidor considerado em efetivo exercício. Em seqüência, o presidente, informou que o Paulo Aguiar, da SGAF – Superintendência de Gestão e Ação Fiscal da SEFAZ, afirmou que as metas dos próximos meses, ele pode influenciar na definição, porém as anteriores, não. O presidente afirmou que o objetivo é discutir as metas do PPR, com o secretário da fazenda, em conjunto com as demais entidades interessadas, AGGESGO, SINDAF, e SINDIFISCO, para fortalecer a luta. Colocando a palavra para quaisquer interessados em se manifestar, e não havendo manifestação, o item foi encerrado. Terceiro item da ordem do dia – Item 4 – Revisão de produtividade – apêndice I: O presidente, Belmiro, explanou que este item também será tratado em reunião com o titular da SGAF, Sr. Paulo Aguiar de Almeida, e informou sobre a possibilidade de publicar uma nota no jornal com forma de luta. ao final a palavra foi passada ao Sr. Admar. Com a palavra o Sr. Admar ressaltou sobre a importância da reunião com o secretário da fazenda, juntamente com as demais entidades interessadas, afirmando que se deve exigir a participação de representantes das entidades na definição da produtividade, e que nenhuma atitude seja tomada sobre a produtividade sem a participação desses representantes. Após a explanação, o Sr. Brasil Gondim Vieira, pediu a palavra e sugeriu que o presidente do SINDIFISCO-GO, faça visitas nas delegacias para mobilização da classe fiscal para uma nova Assembléia, e exponha inclusive sobre a questão da produtividade com a implantação do Super Simples e o fim da substituição tributária do Apêndice I. Ficou indicativo de publicação de nota, contestando a remissão que será dada pelo governo em relação aos autos de infração, lavrados em virtude de utilização de benefícios fiscais sem cumprimento de condicionantes, tais como pagamento do PROTEGE, entrega de arquivos magnéticos e utilização de ECF. Foram colocadas em votação duas propostas, primeiro, continuar a negociação; segundo, publicar nota em jornal para reforçar a negociação, criticando o perdão (remissão) de dívidas de grandes empresas com o Estado. A Assembléia aprovou por unanimidade as duas propostas anteriores, e aprovou também, que não havendo sucesso para reverter a questão da produtividade e metas superiores do PPR, será convocada nova Assembléia para redefinir as formas de lutas. Ao final, a Assembléia foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da ata. Sendo lavrada por mim, Francisco Firmino Sobrinho, 1º secretário a qual lida e achada conforme, segue assinada pelo Presidente da Assembléia e do SINDIFISCO, pelo Segundo Secretário, Maurício Francisco Soares, e por mim.
Belmiro Rosa Borges Presidente da Assembléia e do SINDIFISCO-GO
Francisco Firmino Sobrinho 1º Secretário
Maurício Francisco Soares 2º Secretário |
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