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Projeto de Lei dá data-base para servidores da Assembleia Legislativa PDF Imprimir E-mail
Por Cristiano Leobas   
16 de maio de 2013

Enquanto não há a mínima previsão para a concessão da data-base para os funcionários públicos do Poder Executivo estadual, os servidores da Assembleia Legislativa do Legislativa já contam com um projeto de lei que versa sobre a revisão geral anual. Conforme projeto, o índice de reajuste será de 6,2% com efeitos na folha de maio, conforme disposições constitucionais e infraconstitucionais. Clique aqui e confira o projeto de Lei.


No entanto, além de reprovável, essa quebra de isonomia de tratamento dos servidores é ilegal. O reajuste exclusivo para os servidores do Legislativo contraria a Lei 14.698, de 19 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e do subsídio. Em seu artigo 1º, a referida lei determina que “as remunerações e os subsídios dos servidores públicos, civis e militares do Poder Legislativo, incluindo os Tribunais de Contas, do Poder Judiciário, do Poder Executivo, das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Secretários de Estado e de seus equivalentes hierárquicos, e do Ministério Público, serão revistos, anualmente, no mês de maio, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões”. Clique aqui e veja Lei a Lei 14.698, na íntegra.

Última Atualização ( 16 de maio de 2013 )
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