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§ 3o A lotação temporária é considerada como efetivo exercício no local da lotação permanente e não prejudica o direito de o funcionário pleitear a sua lotação permanente.
Art. 36. É privativo de funcionário fiscal em atividade, o exercício dos cargos ou funções da administração tributária da Secretaria da Fazenda, especialmente:
I - de conselheiro efeito ou suplente da representação fiscal junto ao Conselho Administrativo Tributário;
II - de representante da Fazenda Pública Estadual;
III – de julgador de primeira instância; IV - de Delegado Especial de Fiscalização e de Auditoria, Gerente nas superintendências relacionadas no inciso VII e Supervisor Analista Tributário, nas unidades administrativas complementares centralizadas;
V - de Delegado Regional de Fiscalização, Delegado Fiscal e Supervisor de Fiscalização, nas unidades administrativas complementares descentralizadas;
VII - de Superintendente de Administração Tributária, Superintendente de Gestão da Ação Fiscal e Gerente Executivo de Recuperação de Créditos. Parágrafo único. Para o exercício dos cargos ou funções a que se refere o caput, o funcionário fiscal deve, ainda, contar com mais de 1.460 (um mil e quatrocentos e sessenta) dias de efetivo exercício na carreira do Fisco.
– Redação dada pela Lei nº 13.297, de 09-06-1998.
- Revogado pela Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, art. 7º.
Art. 40. Os funcionários integrantes do Quadro de Pessoal do Fisco sujeitam-se ao regime jurídico estabelecido na legislação estatutária dos servidores públicos do Estado de Goiás, competindo ao Secretário da Fazenda dar-lhes a posse, expedir apostilas e praticar atos concernentes a seus direitos e vantagens.
Art. 41 – Fica instituída a Corregedoria Fiscal do Estado de Goiás, com a finalidade de garantir a qualidade e a probidade dos atos praticados por funcionários do Quadro de Pessoal do Fisco, bem como de outros servidores que exercerão atividades ainda que indiretamente relacionadas com a arrecadação e fiscalização de tributos estaduais, competindo-lhe, especialmente: - Regulamentado pelo Decreto nº 5.098, de 24-8-99, DO. de 27-8-99.
I - executar a correição dos funcionários da Secretária da Fazenda, visando apurar irregularidades nos procedimentos administrativos;
II – inspecionar as atividades das unidades fiscais, inclusive junto a terceiros, objetivando rever os trabalhos por elas realizados ou por seus agentes, suprindo as lacunas ou apurando irregularidades;
III - receber denúncias de irregularidades ocorridas, realizando as diligências necessárias à apuração dos fatos e conhecimento de sua autoria, promovendo o processo disciplinar respectivo nos termos da legislação aplicável e propondo as medidas necessárias, inclusive a punição dos responsáveis.
§ 1º. A Corregedoria Fiscal tem circunscrição em todo o território do Estado e subordina-se diretamente ao Gabinete do Secretário da Fazenda, que a proverá de servidores efetivos e estáveis, dotados de amplo conhecimento da função correcional, a ser exercida com a observância da hierarquia funcional em relação à pessoa do indiciado.
§ 2º - Cabe ao regulamento dispor sobre a fixação das demais competências e da estrutura interna de funcionamento da Corregedoria Fiscal do Estado de Goiás, bem como das atribuições e responsabilidades de seu pessoal.
§ 3º - Em decorrência do disposto neste artigo, ficam extintos a Auditoria Fazendária, a Comissão de Processo Disciplinar e demais órgãos cujas atribuições sejam conferidas à Corregedoria Fiscal, bem como os cargos e funções que lhes são correspondentes.
§ 4º - As disposições deste artigo e de seus parágrafos ficam com a eficácia suspensa até 31 de dezembro de 1998. § 5º. Considerar-se-á satisfeita a exigência prevista na parte final do § 1º quando, no processo respectivo: I – relativamente ao pessoal do Quadro do Fisco, atuar servidor efetivo e estável, ocupante de cargo de posição igual ou superior dentro da mesma carreira a que pertencer o indiciado ou, nas mesmas condições, de outra carreira do funcionalismo público estadual, privativa de técnicos de nível superior, de preferência bacharéis em direito; II – quanto aos demais servidores que exerçam atividades ainda que indiretamente relacionadas com a arrecadação e fiscalização de tributos, atuar servidor efetivo e estável, ocupante de cargo de nível superior. § 6º. O Chefe da Corregedoria Fiscal será nomeado em comissão pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda, dentre servidores que atendam às condições e aos atributos exigidos no § 1º, ressalvado o disposto na sua parte final. § 7º. O servidor em exercício na Secretaria da Fazenda, inclusive o que detenha mandato junto ao Conselho Administrativo Tributário, submetido a processo administrativo disciplinar, como medida cautelar e a fim de que não influencie na apuração da irregularidade, por ato do Secretário da Fazenda, sem prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo, poderá ser preventivamente: I – afastado do exercício de seu cargo, por tempo não superior a 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez, por igual período, findo o qual reassumirá automaticamente o exercício e nele aguardará o julgamento; II – designado para exercer atividade diversa daquelas próprias de seu cargo, até decisão final do processo disciplinar; III – designado para ter exercício em unidade fora de sua lotação, por até 360 (trezentos e sessenta) dias, garantido o direito à percepção de diárias. Art. 42 – A Gratificação de Transporte, de que trata o art. 46 da Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988, fica, automaticamente, incorporada ao vencimento estabelecido nos termos desta lei.
- Redação dada pela Lei nº 13.297, de 09-06-1998.
Art. 45. Até que a proporcionalidade estabelecida no parágrafo único do art. 31 esteja definitivamente implementada, fica concedida ao ocupante da Classe II, ali prevista, uma gratificação especial, de caráter eminentemente pessoal, que lhe garanta a paridade vencimental básica com o cargo de AFTE, desde que, em 17 de abril de 1998, já estivesse investido no cargo de FTE II ou no que neste resultou, nos seguintes valores mensais:
I – R$ 302,22 (trezentos e dois reais e vinte e dois centavos), a partir de 1.º de janeiro de 2002;
II – R$ 329,69 (trezentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), a partir de 1.º de maio de 2002.
§ 1.º A gratificação especial a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo:
I – estende-se ao FTE II aposentado, bem como aos pensionistas de ex-titulares deste cargo; II – integra o vencimento do FTE II para cálculo: a) de futuros reajustes do vencimento; b) da gratificação de produtividade fiscal; c) de vantagens pessoais incidentes sobre o valor do vencimento; d) de proventos de inatividade e pensão. § 2º - A gratificação especial prevista no “caput” deste artigo deve ser automaticamente reajustada sempre que ocorrer alteração no vencimento do cargo do AFTE, mantendo a equivalência entre os vencimentos do FTE II beneficiário da gratificação e o do AFTE. - Acrescido pela Lei nº 13.740, de 31-10-2000.
Art. 45A Aos funcionários fiscais cuja situação funcional esteja amparada pelas disposições do art. 45, é assegurada, na reestruturação da carreira, a manutenção da vantagem nele descrita, nos termos, limites e condições impostas no seu caput, correspondente ao valor da diferença apurada entre os respectivos vencimentos básicos dos cargos de AFRE II e AFRE III.
Art. 46 – O valor individual da pensão especial de que trata a Lei nº 10.214, de 14 de julho de 1987, passa a ser equivalem a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento e do limite máximo da gratificação de produtividade fiscal do cargo de FA fixado e reajustado na forma do artigo anterior.
Art. 47 – Fica o Secretário da Fazenda autorizado a realizar, no corrente exercício, nos termos de edital que baixar e observadas as prescrições desta lei:
I - concurso público para provimento dos cargos da classe de TTE, abertos em decorrência desta lei, observado o disposto nos seus arts. 10 a 13;
II - processo de promoção dos atuais titulares dos cargos de FA para a classe de AFTE.
§ 1º - Para os fins do inciso II do “caput” deste artigo, a condição estabelecida no inciso II do art. 25 desta lei fica fixada em 1.095, (um mil e noventa e cinco) dias.
§ 2º - Realizado o processo de promoção, os cargos de Fiscal Arrecadador eventualmente excedentes ao estabelecido nesta lei são considerados extintos à medida em que forem vagando.
§ 3º - Ao concurso de que trata o inciso I deste artigo não se aplica a proibição constante do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.052, de 24 de abril de 1997. Art. 47A Fica o Secretário da Fazenda autorizado a realizar, nos termos de edital que baixar e observadas as prescrições desta Lei: I – concurso público para provimento dos cargos da classe de AFRE I, abertos em decorrência da reestruturação da carreira efetivada por esta Lei, observado o disposto nos seus arts. 10 e 13; II – processo de promoção dos atuais titulares dos cargos da classe de AFRE I para a classe de AFRE II, e da classe de AFRE II para a classe de AFRE III.
- Redação dada pela Lei nº 13.297, de 09-06-1998.
Art. 50 – As despesas decorrentes da execução desta lei correm por conta de dotação orçamentária própria do corrente exercício, podendo, em caso de insuficiência, o Chefe do Poder Executivo suplementá-la.
Art. 51 – Ao Chefe do Poder Executivo cabe regulamentar, no todo ou em parte, a presente lei. - Vide Decreto nº 4.956, de 23-09-1998.
Art. 52 – É revogada a Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988.
Art. 53 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 54 – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de abril de 1998, 110º da República. NAPHTALI ALVES DE SOUZA Donaldo Rodrigues de Lima
(D.O. de 17-04-1998) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.04.1998. |
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